Partindo da premissa que o Estado de São Paulo tem o direito de legislar sobre o ICMS, sem invadir a competência da União, o Projeto...
28/10
Categoria: Notícias
27/10
Proposta de Programa de Integridade Tributária para Concessão e Manutenção de Benefícios Fiscais em São Paulo
O Projeto de Lei nº 1.151/2025 pretende vincular benefícios fiscais à integridade tributária, por questão de justiça fiscal e equilíbrio e garantir que os incentivos...
27/10
Alíquota Zero de IOF sobre Crédito Rural nas Dívidas de Produtores Rurais e sobre Recursos do PRONAF/PRONAMP e da CPR. Isenção de IOF no Programa Minha Casa, Minha Vida.
A Instrução Normativa RFB nº 2.286/2025 inseriu duas Seções no Capítulo II da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020, para tratar de: Alíquota Zero de IOF...
27/10
Logística Reversa para Embalagens Plásticas
Foi publicado, em edição extra do D.O.U. de 21/10/2025, o Decreto nº 12.688, que instituiu o sistema de logística reversa de embalagens de plástico, integrado...
23/10
STF define anterioridade de 90 dias ref. Difal de ICMS e afasta cobrança de quem acionou a Justiça até nov/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento com repercussão geral (RE 1.426.271 / Tema 1.266) e definiu desde quando os estados podem exigir o...
23/10
STF reforça limite das condenações trabalhistas aos valores indicados na petição inicial
A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as condenações nas reclamações trabalhistas não podem ultrapassar os limites fixados pelo...