O Decreto nº 69.808, de 18/08/25 – DOE 19/08/2025, revogou o Decreto nº 67.853/2023 e como consequência, extinguiu os procedimentos simplificados para apropriação de crédito...
19/08
Categoria: Notícias
19/08
Receita Federal regulamenta autorregularização no programa Litígio Zero
Foi publicada, no dia 15/08/2025, a Portaria RFB nº 568/2025, que dispõe sobre os procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio...
15/08
Governo edita Plano Brasil Soberano para reduzir impactos do “Tarifaço”
Foi publicada em 13/08/2025, a Medida Provisória (MP) nº 1.309, que institui o Plano Brasil Soberano, cria o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com...
14/08
STF forma maioria sobre cobrança do Difal do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento com repercussão geral (RE 1.426.271 / Tema 1.266) para definir desde quando os estados podem exigir o...
13/08
STF mantém modulação dos efeitos sobre a tributação do terço constitucional de férias
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 28/08/2020, fixou a tese do Tema n° 985 de repercussão geral: "É...
13/08
O Estado de São Paulo prorroga a isenção de ICMS para equipamentos e insumos utilizados em cirurgias
O Estado de São Paulo prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a isenção do ICMS sobre operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias,...