O Decreto nº 12.875, de 12 de março de 2026, dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da...
16/03
Categoria: Notícias
16/03
SUBVENÇÃO AO ÓLEO DIESEL, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E REFORÇO À FISCALIZAÇÃO DO SETOR– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário...
16/03
Sentença afasta cobrança de tributos em caso de roubo de carga
Em recente sentença, o juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP, anulou um auto de infração e isentou uma transportadora de pagar...
16/03
IRPF 2026 – Regras, Prazos de Entrega e Cronograma de Restituição da Declaração de Ajuste Anual (Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2026)
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026, estabelecendo as normas, os limites de obrigatoriedade e...
12/03
STJ nega direito a créditos de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e fixou entendimento de que o IPI não...
12/03
STJ: PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que PIS e à Cofins devem integrar a base de...