Foi publicado no dia 16/03 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.997/2022, alterando o artigo 15-C do Decreto nº 6.303, de 14 de...
17/03
Categoria: Notícias
15/03
Importações são afetadas pela greve de Fiscais da Receita Federal
Iniciada há pouco menos de três meses, a greve dos servidores da Receita Federal tem trazido muita espera aos importadores. A mobilização acaba por empenhar...
14/03
Decreto 66.559/22 DIFAL Alterações no Regulamento do ICMS no Estado de São Paulo
O Decreto nº 66.559 de 11 de março de 2022, introduz alterações no RICMS 2000 SP e vem implementar, as disposições trazidas pela Lei Complementar...
14/03
Lei Complementar Nº 192, 11 de Março de 2022 – Define a Tributação do ICMS sobre Combustíveis e Zera Alíquotas de PIS/COFINS
Foi Publicado dia (11/03) no Diário Oficial da União, em edição extra, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os...
11/03
STF impede ação penal antes de decisão final em processo administrativo fiscal
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.980, proposta pela Procuradoria-Geral da República -...
11/03
STJ: ganhos obtidos mediante incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 08/03/2022, em votação unânime, decidiu que os ganhos decorrentes de incentivo fiscal...