Além de aprimorar conceitos jurídicos sobre o tema, a medida revoga as normativas da Receita Federal que instituíram a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística...
23/06
Categoria: Notícias
23/06
STJ: sócios com poder de gerência devem responder por dívidas de empresas fechadas irregularmente
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 22/06/2022, em votação unânime, decidiram pela legalidade do redirecionamento de Execução Fiscal...
23/06
Governo aperfeiçoa os mecanismos da transação tributária
No dia 21/06/2022 foi publicada a Lei Federal n° 14.375/2022, que disciplina os requisitos e as condições para realização das transações relativas à cobrança de...
22/06
Tribunal Superior do Trabalho – TST decide que não cabe indenização contra empregador que não conseguiu preencher as cotas de aprendizes, uma vez demonstrado o esforço para cumprimento da cota legal pela empresa
No dia 28/04/2022 a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST decidiu que não cabe pagamento de indenização por dano moral coletivo ao...
21/06
Juiz adia cobrança do ICMS Difal para 2023
Em recente sentença, o juiz Eduardo Lourenço Bana, da 4ª Vara Cível do Foro de Curitiba/PR, reconheceu o direito de uma empresa a recolher o diferencial...
17/06
Estado do Rio Grande do Sul exclui 8 grupos de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 09/06/2022, o Decreto Estadual nº 56.541/2022 que revogou, no RICMS/RS (Decreto...