No dia 03/05/2022 foi publicado o Edital n° 09/2022, norma editada em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil...
04/05
Categoria: Notícias
26/04
Deliberação sobre as contas da administração referentes ao exercício de 2021
Nos termos do artigo 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e artigo 132 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), as sociedades...
20/04
Liminar afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade e prorrogações do Programa Empresa Cidadã
Em recente decisão (21/03/2022), o juiz Hong Kou Hen, da 08ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma medida liminar para suspender a exigibilidade...
19/04
STF mantém suspensão da cobrança do DIFAL a consumidores finais não contribuintes em 2021
Em recente decisão, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF, manteve decisão liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão que afastou a cobrança do diferencial...
18/04
Governo abre consulta pública para alterar decreto sobre bebidas
A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou, no dia 14/04/2022, a Portaria nº 562, que submete à...
14/04
Juiz autoriza ressarcimento de ICMS-ST a contribuinte e impede o abatimento do crédito com dívidas
Em recente sentença, o juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, assegurou a um contribuinte o direito ao...