Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar (LC) 224, originária do Projeto de...
29/12
Categoria: Notícias
29/12
Benefícios fiscais no Estado de São Paulo – PRORROGAÇÃO
O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE/SP de hoje, 29/12/2025, os decretos nºs 70.291, 70.292 e 70.293, que prorrogam a vigência de...
18/12
IN RFB 2299 Regulamenta Imposto de Renda para Lucros e Dividendos, Apostas e Rendimentos no Exterior
A Receita Federal publicou, em 18 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.299, que muda as regras do Imposto de Renda...
18/12
Governo do Rio de Janeiro regulamenta novo Refis
No dia 10/12/2025 foi publicado o Decreto Estadual do Rio de Janeiro n° 50.040/2025, que regulamenta o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários...
18/12
STF impõe teto às multas tributárias isoladas
O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou, em sede de repercussão geral (ou seja, o entendimento deverá ser replicado por todos os demais tribunais em casos...
18/12
PLP 128 reduz benefícios fiscais e lucro presumido e tributa Fintechs, BETS e JCP
O Senado Federal realizou votação de urgência, na noite de 17/12/2025, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que propõe a redução de incentivos...