Em recente decisão liminar, o juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino, da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas/MG, reconheceu que despesas decorrentes de...
16/09
Categoria: Notícias
08/09
Publicada portaria que regulamenta prorrogação excepcional de prazos no regime de Drawback Suspensão
Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) de 02 de setembro de 2025, a Portaria SECEX nº 430, que regulamenta o...
08/09
PGE-SP lança novo edital sobre transação tributária – Programa Acordo Paulista
Dia 08/09/2025 foi publicado o Edital PGE/Transação nº 1/2025, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite o parcelamento com descontos,...
05/09
Governo promove alterações junto ao contencioso tributário administrativo
Dia 04 de setembro de 2025 foi publicada a Portaria MF n° 1.853/2025, editada pelo Ministério da Fazenda Nacional, alterando relevantes dispositivos da Portaria MF...
04/09
RFB e PGFN lançam 02 novos editais de transação por adesão no contencioso tributário
Dia 01/09/2025 foram publicados os Editais PGFN/RFB nº 58 e 59 de 2025, normas editadas em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita...
02/09
Estado de São Paulo revoga procedimentos simplificados para apropriação de crédito acumulado.
O Estado de São Paulo revogou procedimentos simplificados para apropriação de crédito acumulado, os quais eram destinados a contribuintes com classificações “A+", "A" ou "B"...