Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 09/04/2021 o Decreto n° 10.668/2021, pelo qual o Governo Federal introduz alterações ao Decreto nº 7.212/2010,...
12/04
Categoria: COVID-19: Impactos Jurídicos
07/04
Supremo Tribunal Federal Considera Constitucional a “Pejotização” nas Relações de Trabalho
Em sessão virtual, encerrada no dia 18, de dezembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei...
06/04
Pandemia do Coronavírus e o Direito do Trabalho: Lei nº14.131 de 30, de março de 2021 – Amplia margem do consignado até o final do ano
Com a crise do Coronavírus – COVID 19, surge um grande desafio para os setores produtivos no Brasil que estão enfrentado a Pandemia, que é...
26/03
Regime optativo de tributação da ST – Substituição Tributária ao setor varejista – ICMS São Paulo
O Estado de São Paulo publicou na data de hoje o Decreto n° 65.593 de 25-03-2021, o qual acrescenta o parágrafo único ao artigo 265...
25/03
Receita Federal confirma a possibilidade de redução do imposto de importação para bens usados sem produção nacional
Em recente publicação no Diário Oficial da União, a Receita Federal confirmou o entendimento de que o regime de ex-tarifário para bens de capital (BK),...
25/03
Receita Federal dificulta desembaraço aduaneiro nos casos de reclassificação fiscal
Embora a normativa aprimore os mecanismos de combate a ilícitos aduaneiros, algumas dúvidas podem ser lançadas sobre sua licitude. Por meio da Instrução Normativa (“IN”)...