A legislação de preços de transferência é aplicada nas operações ocorridas entre empresas brasileiras e empresas relacionadas no exterior, propondo ajustes para correção da base...
02/10
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
29/09
Juíza autoriza compensação de créditos tributários sem limite temporal
Em recente sentença, a juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, decidiu que não há limite...
29/09
CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre combustível de empilhadeira
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
29/09
STJ decidirá se incide contribuição previdenciária sobre PLR de diretores e administradores não celetistas
No último dia 12/09, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um importante tema, envolvendo tributação de Participação nos...
28/09
Siscomex avança na implementação do Catálogo de Produtos
Enquanto uma funcionalidade inédita prevista para o Novo Processo de Importação, o Catálogo de Produtos ganhou novas atualizações nesta semana com a publicação da Notícia...
28/09
STF Define tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
Em 27 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese de repercussão geral no Tema 1.031, Recurso Extraordinário (RE) 1017365: “I...