Na data de 09/10/2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, que institui, dentre...
09/10
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
08/10
Medida Provisória nº 1.262/24 institui adicional da CSLL para adaptação brasileira à tributação mínima global
No dia 03 de outubro de 2024, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória nº 1.262 (MP 1.262/24) incorporando as regras modelo criadas pela Organização...
03/10
SEFAZ lança ferramenta para retificação de ICMS DIFAL
No dia 23/09, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo lançou a ferramenta que possibilita a retificação dos recolhimentos feitos incorretamente...
02/10
Receita Federal abre procedimento para solução consensual de conflitos aduaneiros
Procedimento de Consensualidade Fiscal visa garantir maior diálogo entre autoridades fiscais e contribuintes acerca de temas aduaneiros Foi publicada, hoje (01/10), pelo Diário Oficial da...
01/10
CNJ aprova nova resolução que estabelece métodos consensuais de solução de disputas na justiça do trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 30/09/2024, a Resolução nº 586/2024, que estabelece diretrizes para a adoção de métodos consensuais de solução...
01/10
Receita Federal do Brasil divulga projeto “Receita Soluciona”
O projeto Receita Soluciona foi publicado no Diário Oficial da União do dia 1° de outubro de 2024, através da Portaria RFB n° 466, de...