Em julgamento finalizado no dia 13/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de seus membros, declarou constitucional o contrato de trabalho intermitente...
16/12
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
13/12
STJ define que PIS e Cofins devem ser mantidos na base de cálculo do ICMS
No último dia 11/12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá...
10/12
Decreto n° 69.127/2024: Estado de São Paulo assegura o direito à transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo titular
Foi publicado na data de hoje o Decreto n° 69.127/2024, pelo qual o Estado de São Paulo (i) dispôs sobre as remessas de mercadorias entre...
10/12
Artigo: Discussões sobre as alterações no quórum deliberativo das sociedades limitadas
Opinião Jurídica: Glauber Julian Pazzarini Hernandes - Sócio-diretor, responsável pelas áreas Cível e Societária. A Lei nº 14.451/2022 trouxe mudanças significativas para as sociedades limitadas,...
29/11
Entrevista: Debate sobre o Fim da escala 6×1: Quais são os desafios para trabalhadores e empresas.
Opinião Jurídica: Fábio Abranches Pupo Barboza – Sócio-diretor das áreas Trabalhista, Sindical, Direito Desportivo e Relações do Trabalho do Hondatar Advogados. “O assunto sobre a mudança...
28/11
PGE-SP passa a autorizar uso de Precatórios e de créditos acumulados de ICMS no decorrer da transação tributária
Dia 28/11/2024 foi publicada a Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e pela Secretaria...