A PORTARIA CODAR Nº 65/2024 foi publicada na data de hoje, 26/12/2024, que dispõe sobre a instituição da equipe de execução do direito creditório objeto de...
26/12
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
26/12
Novas regras de apensação de autos PER/DCOMP
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou na data de hoje, 26/12/2024, a Portaria RFB nº 499/2024, que traz alterações à Portaria RFB...
23/12
TST Suspende súmula do TRT-9 sobre cálculo de horas extras em caso de descumprimento de acordo de compensação
Em julgamento realizado no dia 16/12/2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu suspender a Súmula 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região...
19/12
Governo do Estado de São Paulo encaminha ofícios à Assembleia Legislativa do Estado propondo a prorrogação de diversos benefícios fiscais que se encerram em 31/12/2024
Nos dias 05, 13 e 18 de dezembro de 2024, foram publicados nos Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) onze ofícios que propõe...
18/12
TST define tese vinculante sobre declaração de Hipossuficiência para acesso ao benefício da Justiça Gratuita
No dia 16/12, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma importante decisão sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, que...
17/12
STF: é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de VGBL e PGBL em razão da morte do titular
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral e em votação unânime, declarou inconstitucional a incidência de ITCMD sobre...