Foi publicado, em edição extra do D.O.U. de 21/10/2025, o Decreto nº 12.688, que instituiu o sistema de logística reversa de embalagens de plástico, integrado...
27/10
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
23/10
STF define anterioridade de 90 dias ref. Difal de ICMS e afasta cobrança de quem acionou a Justiça até nov/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento com repercussão geral (RE 1.426.271 / Tema 1.266) e definiu desde quando os estados podem exigir o...
23/10
STF reforça limite das condenações trabalhistas aos valores indicados na petição inicial
A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as condenações nas reclamações trabalhistas não podem ultrapassar os limites fixados pelo...
22/10
Obrigatoriedade de Preenchimento de Código “cBenef” no DFE para Operações Desoneradas de ICMS em São Paulo
O governo do Estado de São Paulo publicou, em 21/10/2025, o Decreto nº 69.981, que acrescentou o parágrafo 15 ao artigo 212-O ao RICMS/2000-SP, obrigando...
20/10
Proposta de Novas Alíquotas para o IPVA em São Paulo
O Projeto de Lei nº 1.130/2025 propõe alterar a Lei nº 13.296/2008, que define as regras do IPVA em São Paulo. A justificativa para a...
20/10
Proposta de Regime Diferenciado de Tributação para o Setor de Embalagem de Papel e Papelão no Estado de São Paulo
O Projeto de Lei nº 1.120/2025, apresentado pelo Sindicato das Indútrias de Artefatos de Papel, Papelão e Cortiça no Estado de São Paulo (SIAPAPECO), propõe...