O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 15/12/2025, a maior parte das alterações propostas no texto base substitutivo do Senado Federal ao...
16/12
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
16/12
STF fixa novos parâmetros para responsabilização de empresas que participam de grupo econômico em execuções trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.232 (de repercussão geral) e estabeleceu diretrizes que impactam diretamente a forma como empresas, especialmente aquelas...
16/12
RFB Divulga novo anexo de benefícios da DIRB
A Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB 2.294/2025, que substituiu o Anexo da IN RFB 2.198/2024, atualizando os incentivos, as renúncias, os benefícios...
16/12
RFB Institui códigos de receita para Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e para atualização de Bens e Ganho de Capital no REARP
A Receita Federal do Brasil publicou, em 12/12/2025, os Atos Declaratórios Executivos CODAR n°s 30, 31 e 32 que, respectivamente, instituem códigos de recolhimento para:...
12/12
STJ: ICMS, PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser replicado por todos os...
11/12
Prorrogados Benefícios de ICMS para Insumos Agropecuários no Estado de São Paulo
O Decreto 70.193, publicado no D.O.E. em 11/12/2025, prorrogou, até 31 de dezembro de 2027, a vigência dos seguintes benefícios em operações realizadas com insumos...