A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem...
04/03
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
02/03
Liminar reconhece créditos de PIS/Cofins sobre despesas com pessoal previstas em CCT
Em recente decisão liminar, o juiz Togo Paulo Penna Ricci, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma empresa de...
02/03
SP Atualiza Normas aplicadas aos Regimes Especiais
A Portaria SRE 04/26, publicada em 27 de fevereiro de 2026, introduziu mudanças significativas nos procedimentos relacionados aos regimes especiais de ICMS em São Paulo, com...
27/02
Prorrogado até 14.04.2036 o Protocolo ICMS sobre Operações na ZFM por Armazém Geral em Cariacica-ES
Foi publicado, em 23.02.2026, o Despacho nº 9/2026 que prorrogou, até 14 de abril de 2036, as disposições do Protocolo ICMS nº 23, de 8...
27/02
IN RFB 2.307/2026: Isenção de IR, CSLL e COFINS para as Associações sem Fins Lucrativos Não Será Alcançada pela Redução Linear dos Incentivos Federais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23.02.2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que alterou o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº...
26/02
STF fixa Selic como teto para juros e correção em cobranças municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral (ou seja, o entendimento deverá ser replicado por todos os demais tribunais em casos...