No dia 15/12/2022 foi publicada a Portaria Normativa de Advocacia Geral da União Federal (AGU) n° 73/2022, para complementar as determinações do Decreto Federal n°...
16/12
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
14/12
Receita Federal reformula obrigações relacionadas ao CNPJ
No último dia 08/12/2022, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.119, que regula o CNPJ. Destacamos algumas novidades: As solicitações de cadastro no...
13/12
Em pauta regulatória de 2023, CCEE prevê possibilidade de abertura do mercado livre de energia em 2024
Com vistas à definição de novas regras que aprimorem a entrada e saída de agentes autônomos no setor de energia, a Câmara de Comercialização de...
12/12
Transformação Automática de Eireli para Sociedade Limitada Unipessoal
Nos termos do artigo 41 da lei 14.195 de 26/08/2021 e do Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, o banco de dados da JUCESP e Receita...
08/12
CARF afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre lanche in natura e ‘cafezinho’
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por...
08/12
Poder Judiciário comemora Dia da Justiça nesta quinta, 8 de dezembro e não haverá expediente no TSE
Nesta quinta-feira, 8 de dezembro, é comemorado o Dia da Justiça, instituído pelo Decreto-Lei nº 8.292/1945. O objetivo da data é homenagear o Poder Judiciário...