A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria de votos, excluir os valores de frete na modalidade CIF e...
17/04
Autor: Hontadar
17/04
Liminar suspende autuações da ANTT baseadas no piso mínimo do frete e afasta efeitos de nova MP
Em recente decisão liminar, o juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, suspendeu a exigibilidade de autos de infração...
10/04
Liminar suspende cobrança de ICMS-DIFAL baseada exclusivamente em NF-e
Em recente decisão liminar, a juíza Nathalia Christina Caputo Gomes, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, reconheceu a ilegalidade da constituição de...
09/04
PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
Dia 02/04/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 903/2026, que regulamenta a possibilidade de ajuizamento de pedidos de falência contra...
09/04
LEI Nº 15.377/2026 REFORÇA PAPEL DAS EMPRESAS NA CONSCIENTIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 06 de abril de 2026, a Lei nº 15.377, que promove alterações na Consolidação das Leis do...
09/04
Governo Federal prepara notificação de devedores contumazes
O Governo Federal dará início à implementação das medidas relacionadas à identificação e notificação de contribuintes classificados como devedores contumazes, em linha com a recente...