Em 22 de junho de 2026, o Ministro da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1785/2026, atribuindo efeito vinculante a 51 Súmulas do Conselho Administrativo...
03/07
Categoria: Notícias
01/07
Sentença autoriza retomada da correção de depósitos tributários pela SELIC
Em recente sentença, a juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas/AM, autorizou a correção de depósitos judiciais...
30/06
ICMS-ST – EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PORTARIA SRE Nº 034/2026
A Portaria SRE nº 034, de 29 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30/06/2026, promove uma das...
29/06
STF julgará tese sobre créditos de ICMS relativos a materiais intermediários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 20/06/2026, reconheceu a existência de repercussão geral (mecanismo processual que garante a uniformização da jurisprudência em casos...
25/06
Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes
Em 24 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a primeira lista oficial de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, inaugurando a...
23/06
STJ afasta contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’
Em recente decisão monocrática, o ministro Gurgel de Faria, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a não incidência de contribuições previdenciárias...