A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e fixou entendimento de que o ICMS-Difal não...
21/08
Categoria: Notícias
19/08
NORMAS GERAIS – DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (NF-e E CT-e) – PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITO E NOTAS DE CRÉDITO – AJUSTE SINIEF Nº 27/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovaram, na 430ª Reunião Extraordinária realizada em 12 de...
18/08
Demora na análise de transação tributária pode suspender a exigibilidade do crédito
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu tutela recursal para suspender temporariamente a exigibilidade de aproximadamente R$23 milhões em débitos de IPTU,...
18/08
Sentença afasta ISS de condomínio que assume e conclui obra
Em recente sentença, o juiz Cassiano Gomes Zimmermann, da Vara da Fazenda Pública do Foro de Sorocaba/SP, reconheceu a não incidência de ISS sobre obra...
17/08
STF afasta utilização da área do imóvel como critério para majoração da alíquota do IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU...
12/08
Assédio Eleitoral: CSJT passa a exigir comunicação imediata de ocorrências de assédio eleitoral ao Ministério Público
Foi publicada a Resolução nº 452/2026 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trouxe mudanças relevantes no tratamento das ações trabalhistas que envolvam...