A Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), com o...
30/08
Tag: Tributário
19/08
STJ autoriza devolução de ICMS na substituição para frente sem comprovação do encargo financeiro
Dia 14/08 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser replicado...
14/08
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do PERT
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, validou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores...
14/08
PGE-SP publica edital com programa de acordo para pagamento de precatórios
Dia 05/08/2024 a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) iniciou um novo programa de acordo para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais, com...
13/08
CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos importados
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
01/07
Tributação simplificada para compras internacionais de até US$ 50,00
Em 27 de junho de 2024 foi sancionada a Lei nº 14.902/2024, que prevê a tributação simplificada para as compras realizadas em sites internacionais, com...