Foi sancionada ontem pelo Presidente Luiz Inacio Lula da Silva, com vetos, a Lei nº 14.973/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para...
17/09
Tag: Tributário
16/09
Juiz autoriza exclusão de adicional do ICMS (FECP) da base de cálculo do PIS/Cofins
Em recente sentença, o juiz Victor Roberto Corrêa de Souza, da 1ª Vara Cível Federal de Macaé-RF, determinou a exclusão do adicional de ICMS destinado...
13/09
Portaria Interministerial MDCI/MF nº 74/2024 – Relação dos itens objeto das quotas diferenciadas de depreciação acelerada
Em atendimento ao Decreto nº 12.175/2024, os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria, MF Comércio e Serviços da Fazenda, estabeleceram as máquinas, os equipamentos, os...
12/09
Decreto nº 12.175/2024 – Regulamentação das Quotas Diferenciadas de Depreciação acelerada
O Decreto nº 12.175/2024, publicado na edição de 12 de setembro de 2024 do Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a concessão de quotas diferenciadas...
10/09
Instrução Normativa nº 2.216/2024 – Ampliação de Benefícios Fiscais para apresentação na DIRBI
A Instrução Normativa nº 2.216/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de setembro de 2024, alterou o Anexo Único da Instrução Normativa...
06/09
TJ-SP cancela cobrança de ITBI sobre imóvel em caso de divórcio
Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, cancelou a cobrança de...