Dia 27/12/2023 foi publicado o Edital n° 03/2023, norma editada em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB),...
29/12
Tag: Tributário
28/12
Estado de São Paulo regulamenta a transferência de crédito de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo titular
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 68.243 no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2023 que regulamenta...
26/12
Decisão do STJ faz contribuintes questionarem julgamentos do CARF
Uma recente decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode levar a pedidos de anulação de julgamentos no Conselho Administrativo...
26/12
Espírito Santo restabelece alíquota de ICMS de 17%
O Governo do Estado do Espírito Santo publicou a Lei n° 12.020 no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2023 que prevê...
26/12
Confaz publica o Convênio ICMS 226/2023 que prorroga benefícios fiscais de diversos segmentos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou hoje no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 226/2023 que concede a prorrogação até 30 de...
21/12
MP 1185 que trata sobre as subvenções para investimento foi aprovada pelo Senado (20/12), e segue para sanção presidencial
Foi aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (20/12), a medida provisória (MP) 1185/2023, que altera o tratamento tributário conferido às subvenções para investimento, bem como altera...