Desde a promulgação da Constituição Federal de 1998, a Seguridade Social é financiada por contribuições sociais pagas pelos empregadores, segurados, as incidentes sobre as receitas...
29/12
Tag: Tributário
29/12
Lei nº 14.789 de 2023 – Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 – Subvenção para investimento, Juros sobre Capital Próprio (JCP), Offshores e Fundos de Investimento
A Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023 foi convertida na Lei nº 14.789/2023 e publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29 de...
29/12
Publicada a Lei Complementar nº 204 que regulamenta a ADC 49 – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade
A Lei Complementar nº 204 publicada em 29/12/2023 no Diário Oficial da União alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para aplicar a ADC...
29/12
Governo lança Medida Provisória para limitar as compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais
Dia 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.202/23, proposta pelo Governo para limitar a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em...
29/12
Receita Federal regulamenta a Autorregularização Incentivada de Tributos
Hoje (29/12/2023) foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740/2023....
29/12
RFB e PGFN lançam edital que permite a transação tributária envolvendo 10 teses relativas a lucros no exterior
Dia 27/12/2023 foi publicado o Edital n° 03/2023, norma editada em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB),...