A RFB através da IN 2.184/24 publicada no DOU - Diário Oficial da União do dia 03 de abril de 2024 normatiza a autorregularização incentivada de...
03/04
Tag: Tributário
02/04
Publicada a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória 1.202/2023
Foi publicada na data de 02/04/2024 no Diário Oficial da União a decisão do Presidente do Congresso Nacional que prorroga parcialmente por mais 60 dias...
26/03
Receita Federal reabre prazo para adesão ao Litígio Zero
Foi publicado, no dia 19/03/2024, o Edital de Transação por adesão n. 01/24, com a reabertura do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024....
22/03
Transferência de crédito por estabelecimento rural de produtor ou cooperativa de produtores rurais
O Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial desta manhã (22/03), o Decreto 68.406 de 21 de março de 2024 que ampliou...
15/03
STJ afasta a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições sociais ao Sistema S
No último dia 13/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá...
15/03
Juíza mantém empresas no Perse mesmo após a edição da MP n° 1.202/2023
No último dia 11/03/2024, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar, decidiu suspender os efeitos da...