Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.198, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza...
19/06
Tag: Tributário
04/06
MP do Equilíbrio Fiscal – Regulação de benefícios fiscais, limitações à compensação de créditos e restrição ao uso de crédito presumido de PIS/COFINS e delegação de competência para julgamento de processos administrativos de ITR
Foi publicada e entrou em vigor na data de hoje, 04/06/2024, a Medida Provisória n° 1.227/2024, apelidada como “MP do Equilíbrio Fiscal”, que tem por...
29/05
Congresso derruba veto que obrigava a transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular
Em sessão realizada no dia 28/05/2024, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial 48/2023, reincluindo no artigo 1° da Lei Complementar 204/2023, o parágrafo 5°...
29/05
Sancionada Lei que promove a modernização de parque industrial através da depreciação acelerada
O presidente da República sancionou com veto, em 28 de maio de 2024, a Lei nº 14.871/2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de...
24/05
ALESP propõe projeto para suspender o Plano São Paulo na direção certa
O Projeto de Decreto Legislativo 25/2024 foi publicado no diário oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP) no dia 24/05/2024, o projeto pretende sustar os...
23/05
Plano São Paulo na Direção Certa
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Plano São Paulo na Direção Certa, por meio do Decreto nº 68.538 publicado em 23/05/2024, no...