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Tag: Tribunal

16/02
Tributário Contencioso
Em Imprensa, Notícias

STJ mantém decisão de Tribunal que retirou contadores de Execução Fiscal

A 2ª Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 15/02/2022, em votação unânime, não conheceu o recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se...

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20/12
Tribunal
Em Imprensa, Notícias

Tribunal afasta penhora de bens por ato da Procuradoria da Fazenda Nacional

Em 09/01/2018 foi publicada a Lei 13.606, que, dentre outras disciplinas, previu a possibilidade de a própria Procuradoria, independentemente de ordem judicial, tornar indisponíveis bens...

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