Entendimento da Receita Federal corrobora as mudanças normativas recentes, restringindo a abrangência da redução do imposto de importação de bens de capital O regime de...
12/04
Tag: Receita Federal
26/03
Receita Federal reabre prazo para adesão ao Litígio Zero
Foi publicado, no dia 19/03/2024, o Edital de Transação por adesão n. 01/24, com a reabertura do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024....
23/01
Decisão proíbe a Receita Federal de realizar perícia em mercadoria importada com base na ABNT
Recentemente, a Justiça Federal proferiu decisão que deferiu o pedido liminar feito por importador, determinando que autoridades aduaneiras se abstenham de realizar testes em produtos...
03/01
Receita Federal do Brasil regulamenta a habilitação do crédito fiscal de subvenções (IN nº 2.170/23)
A RFB publicou no dia 02/01/2024 a Instrução Normativa nº 2.170/23, que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de...
30/11
Receita Federal do Brasil lança novo programa de autorregularização incentivada para tributos federais, com possibilidade de redução de 100% sobre multas e juros
Foi publicada no D.O.U., no dia 30/11/2023, a Lei 14.740/2023 que trata sobre o novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial...
17/11
Auditores-Fiscais anunciam início de greve na próxima semana
De acordo com informações do Sindifisco-Nacional, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil poderão entrar em greve a partir da próxima segunda-feira, dia 20 de...