A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos...
01/08
Tag: Receita Federal
31/07
Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Litígio Zero
Foi publicado, no dia 30/07/2024, a Portaria RFB nº 444, que prorroga até 31 de outubro de 2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio...
01/07
Tributação simplificada para compras internacionais de até US$ 50,00
Em 27 de junho de 2024 foi sancionada a Lei nº 14.902/2024, que prevê a tributação simplificada para as compras realizadas em sites internacionais, com...
12/04
Receita Federal confirma a não concessão do regime de Ex-tarifário para bens de capital usados
Entendimento da Receita Federal corrobora as mudanças normativas recentes, restringindo a abrangência da redução do imposto de importação de bens de capital O regime de...
26/03
Receita Federal reabre prazo para adesão ao Litígio Zero
Foi publicado, no dia 19/03/2024, o Edital de Transação por adesão n. 01/24, com a reabertura do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024....
23/01
Decisão proíbe a Receita Federal de realizar perícia em mercadoria importada com base na ABNT
Recentemente, a Justiça Federal proferiu decisão que deferiu o pedido liminar feito por importador, determinando que autoridades aduaneiras se abstenham de realizar testes em produtos...