No dia 20/02/2025 foi publicado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 48.997/2025, que regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos - Refis...
27/02
Tag: Programa
26/02
RFB Lança Programa “Receita Sintonia” para beneficiar empresas com melhores notas de conformidade tributária
Foi publicado, no dia 24/02/2025, a Portaria RFB nº 511, que institui o piloto do Programa “Receita Sintonia”. O programa trata-se de uma iniciativa do...
04/10
Sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo a Lei que institui o programa “Resolve Já”
Foi publicada no D.O.E. (SP) – Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 03 de outubro de 2023, a Lei 17.784/2023, que institui o...
18/03
Lei Complementar Nº 193, 17 de março de 2022 – Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
Foi Publicada hoje (18/03) no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, que Institui o Programa de...
12/01
Publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União
No dia 11/01/2021, foi publicada no DOU (Edição Extra) a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional,...
27/12
PGFN reabre prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal
No dia de hoje, 27/12, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN 15.059/2021, que alterou a redação da Portaria 11.496/2021, para reabrir...