Informamos que a Procuradoria da Fazenda Nacional tornou pública as propostas para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso...
19/01
Tag: Procuradoria da Fazenda Nacional
20/12
Tribunal afasta penhora de bens por ato da Procuradoria da Fazenda Nacional
Em 09/01/2018 foi publicada a Lei 13.606, que, dentre outras disciplinas, previu a possibilidade de a própria Procuradoria, independentemente de ordem judicial, tornar indisponíveis bens...