Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa Contratar...
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Câmara Dos Deputados Aprova Projeto De Lei Que Regulamenta Apostas Esportivas E Envia O Texto Para Aprovação Do Senado Federal
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3626/23, que regulamenta empresas de apostas esportivas por meio de quota fixa (igualmente...
Presidente Lula Sanciona Lei que altera o valor do salário-mínimo para R$ 1.320,00 e a tabela de contribuição do imposto de renda de pessoa física
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 28, a Lei nº 14.663/2023 sancionada pelo Presidente Lula, para definir o valor do...
Projeto de Lei N°1245/23 – Anistia Covid-19 e Transações de débitos tributários em dívida ativa em São Paulo
Tramita (16/08/23) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a minuta do PL – PROJETO LEI nº 1245/23 que dispõe sobre TRANSAÇÃO nas hipóteses...
Sancionada lei que veta vínculo empregatício entre igrejas e religiosos
Foi sancionada a lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre igrejas e sacerdotes, como...
Assinatura de testemunhas passa a ser dispensada em instrumentos firmados por meio eletrônico
Recente alteração do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 14.620/23, adequou o ordenamento brasileiro aos padrões comerciais adotados mundialmente ao dispensar a assinatura...