Foi sancionada hoje pelo Governador Tarcísio de Freitas, a Lei n° 17.806, de 17 de outubro de 2023, que define exigências, obrigações e diretrizes para...
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Tag: lei
21/09
Finalizada A Ação Direta De Inconstitucionalidade Que Questionou Dispositivos Da Lei Que Regula A Cooperação Entre Os Entes Da Federação Na Proteção Do Meio Ambiente
No dia 20 de setembro de 2023, transitou em julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4757 promovida pela ASIBAMA NACIONAL - Associação Nacional...
21/09
Governo Sanciona Lei Que Restabelece O Voto De Qualidade No CARF
Ontem a Presidência da República sancionou, com vetos, a Lei Federal n° 14.689/23, para restabelecer o voto de qualidade nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo...
21/09
Vira Lei Proposta Que Cria Selo Empresa Amiga Da Mulher
Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa Contratar...
21/09
Câmara Dos Deputados Aprova Projeto De Lei Que Regulamenta Apostas Esportivas E Envia O Texto Para Aprovação Do Senado Federal
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 3626/23, que regulamenta empresas de apostas esportivas por meio de quota fixa (igualmente...
30/08
Presidente Lula Sanciona Lei que altera o valor do salário-mínimo para R$ 1.320,00 e a tabela de contribuição do imposto de renda de pessoa física
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 28, a Lei nº 14.663/2023 sancionada pelo Presidente Lula, para definir o valor do...