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Tag: Fiscal

11/07
Em Notícias

Decreto nº 12.106 – Incentivo Fiscal à cadeia produtiva da reciclagem

Foi publicado no Diário Oficial, em 10 de julho de 2024, o Decreto nº 12.106 que regulamenta o incentivo fiscal previsto na Lei nº 14.260/2021,...

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08/08
Em Notícias

Procuradoria da Fazenda Nacional revoga limitação à utilização de prejuízos fiscais na transação tributária

Foi publicado do D.O.U. de hoje, a Portaria PGFN nº 6.941/2022, que revoga a limitação prevista no art. 36, II da Portaria PGFN nº 6.757/2022,...

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20/03
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Informativo COVID-19 Fiscal e Relações Institucionais

Caros Clientes, bom dia. Em razão do estado de emergência de saúde pública causado pelo coronavírus (COVID-19), o Governo Federal informou que adotará uma série...

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