Dia 01/11/2024 foi publicado o Edital PGDAU nº 6/2024, norma editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para oferecer nova oportunidade para os contribuintes participarem...
05/11
Tag: dívida ativa da União
19/01
PORTARIA PGFN/MF n° 51/24 – Regime diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC – Débitos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União
A PGFN/MF através da Portaria PGFN nº 51 de 12 de janeiro de 2024 publicada no DOU - Diário Oficial da União de 19 de janeiro...
12/01
Publicada a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União
No dia 11/01/2021, foi publicada no DOU (Edição Extra) a Portaria PGFN/ME nº 214/2022 instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional,...
17/06
Portaria PGFN 14.402/2020 prioriza contribuintes afetados pela crise do coronavírus e estabelece condições para transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União
A edição de hoje do Diário Oficial da União publicou a Portaria PGFN 14.402/2020 que prevê condições especiais de transaçao tributária de débitos inscritos em...