A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 08/03/2022, em votação unânime, decidiu que os ganhos decorrentes de incentivo fiscal...
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Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 (responsável por julgar os processos federais de SP e MS), reconheceu que "somente...