A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por maioria de votos (5x2), decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não...
24/10
Tag: cobrança
19/04
STF mantém suspensão da cobrança do DIFAL a consumidores finais não contribuintes em 2021
Em recente decisão, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF, manteve decisão liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão que afastou a cobrança do diferencial...
28/01
Cobrança do DIFAL (não contribuintes) será exigida a partir de 1º de abril de 2022 no Estado de São Paulo
Foi Publicado hoje (28/01) no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Comunicado CAT 02, de 27-01-2022, que esclarece sobre a cobrança da diferença...
17/01
Liminar suspende cobrança do DIFAL em 2022
Em recente decisão (14/01/2022), o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 07ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu uma medida liminar suspendendo a exigibilidade dos...
05/01
Publicada Lei Complementar que regulamenta a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
Hoje (05 de janeiro de 2022), foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do diferencial...
03/01
Aprovado Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
Aos 16 de dezembro de 2021, nas vésperas do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que altera a Lei Complementar...