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Tag: alíquota

26/12
Em Notícias

Espírito Santo restabelece alíquota de ICMS de 17%

O Governo do Estado do Espírito Santo publicou a Lei n° 12.020 no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2023 que prevê...

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04/05
STJ definiu que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais
Em Notícias

STJ definiu que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais

No último dia 26/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em votação unânime, não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao...

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20/01
SECEX prorroga prazo de consulta pública sobre avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial
Em Notícias

ALERTA: importador obtém decisão favorável e assegura manutenção de alíquota reduzida de AFRMM para todo o ano de 2023

Por intermédio de decisão prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco, uma fabricante de cimento obteve medida liminar no sentido de ser assegurada...

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27/12
O Novo marco cambial e seus reflexos nas obrigações perante o banco central do brasil
Em Notícias

Projeto de Lei que reduz alíquota do imposto incidente na transmissão de bens por doação ou morte

Em 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 que visa alterar a...

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28/03
Redução
Em Notícias

Redução da alíquota do ARFMM é sancionada

No dia 25 de março de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.301, que reduziu as alíquotas para o...

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30/04
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Inconstitucionalidade da alíquota de 4% do ICMS sobre importados conta com dois votos do STF

Em setembro de 2012 a Mesa Diretora a Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) contra a Resolução 13/2012 do...

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