Foi publicado, no dia 30/07/2024, a Portaria RFB nº 444, que prorroga até 31 de outubro de 2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio...
31/07
Notícias
29/07
Lei nº 14.937/2024 – Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
O Projeto Lei nº 6.235/2023 foi sancionado, sem vetos, pelo presidente, criando a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e a Lei nº 14.937/2024 foi...
26/07
Juiz permite compensação após 05 anos da habilitação do crédito tributário
Em recente decisão liminar, o juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Cível Federal de Jundiaí-SP, afastou o limite de 05 anos para...
25/07
Artigo: A revolução dos combustíveis sustentáveis de aviação – SAF
Opinião Jurídica: Felipe Rainato Silva - Coordenador da área de Comércio Internacional. O Brasil, um dos maiores produtores mundiais de biocombustíveis, está diante de uma...
24/07
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição de 24 de julho de 2024, a Instrução Normativa nº 2.206/2024, que dispõe sobre a...
22/07
STJ: crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, negou ao contribuinte o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens...