Foi publicado hoje (6), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo...
Notícias
Governo de SP institui programa especial de parcelamento do ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6, o decreto 64.564/19 que institui o PEP - Programa Especial de Parcelamento do ICMS...
Decisões judiciais afastam o entendimento da Receita quanto à tributação de créditos tributários a partir do trânsito em julgado
Muito se tem debatido a respeito do momento em que o resultado positivo decorrente da decisão judicial obtida deverá ser reconhecido e oferecido à tributação...
Tribunais afastam entendimento da Receita Federal quanto à prescrição para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
Em agosto deste ano, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 239 manifestando entendimento de que os contribuintes têm o prazo de...
Decreto Regulamenta o Trabalho Temporário
Em vigor desde 16/10/2019, o Decreto Federal nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de...
MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas em recuperação
Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem...