O Decreto 70.193, publicado no D.O.E. em 11/12/2025, prorrogou, até 31 de dezembro de 2027, a vigência dos seguintes benefícios em operações realizadas com insumos...
11/12
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21/02
Alterações no Imposto de Importação
Pleitos em consulta pública O Hondatar Advogados mantém-se atualizado sobre as consultas públicas da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que são periodicamente atualizadas. Para facilitar...
13/02
STF profere decisão que suspende legislação que excluía a TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS-Energia
Em recente decisão proferida pelo ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal – STF, houve a concessão de medida cautelar no âmbito da Ação Direta...
25/05
VICE-PRESIDENTE DO TST SUSPENDE TRÂMITE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE EXECUÇÃO DE EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPAM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
A Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ministra Dora Maria da Costa, proferiu decisão em que suspende o trâmite dos recursos extraordinários interpostos...
24/05
Governo promove novas reduções no Imposto de Importação.
No escopo de combate aos efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise da economia internacional, o Governo Federal implementou novas reduções...