Em vigor desde 6 de novembro de 2023, a LEI Nº 17.832, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023,do Estado de São Paulo, consolida a legislação...
08/11
Categoria: Notícias
07/11
CCJ do Senado aprova texto da Reforma Tributária
Foi votado e aprovado na CCJ – Comissão de Constituição de Justiça do Senado o Complemento de Voto da PEC 45 emitido pelo Senador Eduardo...
01/11
Facilitação da retomada de garantias com consequente redução do custo do crédito são mudanças provocadas pelo marco legal das garantias
Em 31/10/2023, foi publicada a Lei nº 14.711/2023, chamada de Marco Legal das Garantias, que traz normas para facilitar a retomada da garantia pelo credor...
01/11
Publicado o Convênio ICMS 174/2023, que regulamenta a transferência do crédito de ICMS nas operações interestaduais entre matriz e filial – ADC 49 do STF
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 1° de novembro de 2023, o Convênio ICMS 174/2023, que dispõe sobre a transferência do crédito de...
31/10
Programa Resolve Já – Regulamentada a redução do percentual de Multas de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 2023, o Decreto 68.044/2023, que alterou o Regulamento do Imposto...
27/10
CARF derruba tributação sobre mercadoria importada roubada
Conforme sabido, no curso do transporte de mercadoria importada, mediante a utilização do regime de trânsito aduaneiro, é possível a suspensão dos tributos incidentes na...