Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.198, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza...
19/06
Categoria: Notícias
14/06
STF Cassa decisões da Justiça do Trabalho que haviam condenado a TIM S.A
Em sessão virtual de julgamento finalizada em 10/06/2024, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, por 3 votos a 2, cassou decisões da...
14/06
CARF afasta tributação de IRPJ e CSLL na disponibilização de pontos de fidelidade
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
12/06
MP 1.227/2024 – Congresso derruba os dispositivos que limitavam o creditamento e ressarcimento de PIS COFINS
Ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, DE 2024 publicado no diário oficial da União de 12/06/2024 encerrou a vigência e...
12/06
Comissão de assuntos sociais (CAS) aprova ampliação da licença-maternidade em caso de complicações no parto
Foi aprovado no dia 05/06/2024, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei (PL) nº 386/2023 que altera a Legislação Trabalhista (CLT –...
04/06
MP do Equilíbrio Fiscal – Regulação de benefícios fiscais, limitações à compensação de créditos e restrição ao uso de crédito presumido de PIS/COFINS e delegação de competência para julgamento de processos administrativos de ITR
Foi publicada e entrou em vigor na data de hoje, 04/06/2024, a Medida Provisória n° 1.227/2024, apelidada como “MP do Equilíbrio Fiscal”, que tem por...