A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos...
01/08
Categoria: Notícias
31/07
SECEX abre prazo para manifestação sobre propostas de alterações da Tarifa Externa Comum – TEC
Foi publicada, hoje (31.07.2024), no Diário Oficial da União (DOU), a Circular SECEX nº 38, que submeteu à consulta pública proposta de alteração de determinados...
31/07
Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Litígio Zero
Foi publicado, no dia 30/07/2024, a Portaria RFB nº 444, que prorroga até 31 de outubro de 2024 o prazo para adesão ao Programa Litígio...
29/07
Lei nº 14.937/2024 – Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
O Projeto Lei nº 6.235/2023 foi sancionado, sem vetos, pelo presidente, criando a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e a Lei nº 14.937/2024 foi...
26/07
Juiz permite compensação após 05 anos da habilitação do crédito tributário
Em recente decisão liminar, o juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Cível Federal de Jundiaí-SP, afastou o limite de 05 anos para...
24/07
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição de 24 de julho de 2024, a Instrução Normativa nº 2.206/2024, que dispõe sobre a...