No dia 24/08/22, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.182/22, o qual alterou, na forma do seu Anexo I, as alíquotas do IPI constantes...
25/08
Categoria: Notícias
24/08
A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) acordada no fim do período de aferição das metas, não possui incidência da Contribuição Previdenciária, conforme decisão da 2ª Turma do CARF
No dia 23/08/2022, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, decidiu que não incidem as contribuições...
23/08
Lançamento do Livro “A Reforma da Tributação das Empresas”
Lançado no dia 22/08/2022 na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) , o livro “ A reforma da tributação das...
22/08
STJ autoriza dedução de honorários pagos a administradores e conselheiros, ainda que eventuais, da base de cálculo do IRPJ no lucro real
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 16/08/2022, por maioria de votos (3x2), decidiu que as empresas têm o...
19/08
CARF altera entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
18/08
CARF – não incide PIS/Cofins-importação em serviços de publicidade, consultoria e softwares no exterior
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...