Hoje (05 de janeiro de 2022), foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do diferencial...
05/01
Categoria: Notícias
03/01
Aprovado Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
Aos 16 de dezembro de 2021, nas vésperas do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 32/2021, que altera a Lei Complementar...
30/12
Governo estabelece prazo para comprovação do direito ao uso de indicações geográficas europeias
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 28/12/2021, a Portaria nº 1, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, do Ministério da Agricultura,...
29/12
Publicado o Decreto nº 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove alterações relevantes no artigo 14, do Anexo I, do RICMS/00 (isenção de ICMS de equipamentos e insumos utilizados em cirurgia – Convênio nº 1/99).
Foi publicado pela Fazenda de São Paulo, no dia 29/12/2021, o Decreto n º 66.387 de 28 de Dezembro de 2021, que promove relevantes alterações...
27/12
PGFN reabre prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal
No dia de hoje, 27/12, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN 15.059/2021, que alterou a redação da Portaria 11.496/2021, para reabrir...
27/12
Portaria Nº 1.010, de 24 de Dezembro de 2021
Foi publicada hoje (27/12) no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.010, que altera a Portaria nº 313/2021, que trata da implantação do Perfil Profissiografico...