Foi publicado, em 23.02.2026, o Despacho nº 9/2026 que prorrogou, até 14 de abril de 2036, as disposições do Protocolo ICMS nº 23, de 8...
27/02
Categoria: Notícias
27/02
IN RFB 2.307/2026: Isenção de IR, CSLL e COFINS para as Associações sem Fins Lucrativos Não Será Alcançada pela Redução Linear dos Incentivos Federais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23.02.2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que alterou o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº...
26/02
STF fixa Selic como teto para juros e correção em cobranças municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral (ou seja, o entendimento deverá ser replicado por todos os demais tribunais em casos...
19/02
REGIME DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP) – PRAZO DE ADESÃO SE ENCERRA HOJE – 19 DE FEVEREIRO – COM A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPÇÃO
O prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB...
13/02
DCBE 2026: Entrega Começa em 15 de fevereiro para Ativos no Exterior Acima de US$ 1 Milhão
Informamos que a partir de domingo, dia 15/02/2026, até às 18h do dia 05/04/2026, estará em curso o prazo para entrega da Declaração de Capitais...
12/02
STJ pacifica controvérsia sobre teto das contribuições a terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às...