A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as condenações nas reclamações trabalhistas não podem ultrapassar os limites fixados pelo...
23/10
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
22/10
Obrigatoriedade de Preenchimento de Código “cBenef” no DFE para Operações Desoneradas de ICMS em São Paulo
O governo do Estado de São Paulo publicou, em 21/10/2025, o Decreto nº 69.981, que acrescentou o parágrafo 15 ao artigo 212-O ao RICMS/2000-SP, obrigando...
20/10
Proposta de Novas Alíquotas para o IPVA em São Paulo
O Projeto de Lei nº 1.130/2025 propõe alterar a Lei nº 13.296/2008, que define as regras do IPVA em São Paulo. A justificativa para a...
20/10
Proposta de Regime Diferenciado de Tributação para o Setor de Embalagem de Papel e Papelão no Estado de São Paulo
O Projeto de Lei nº 1.120/2025, apresentado pelo Sindicato das Indútrias de Artefatos de Papel, Papelão e Cortiça no Estado de São Paulo (SIAPAPECO), propõe...
16/10
STJ reafirma direito de sociedades uniprofissionais (ainda que na forma de LTDA) ao recolhimento do ISS fixo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser replicado por todos os...
15/10
Procedimentos de IPTU e CIF no Município de São Paulo em Exercícios Fiscais Atingidos Pela Decadência a Partir de 2012
O Município de São Paulo expediu a Portaria SF/SUREM nº 74/2025, publicada em 15/10/2025, dispondo sobre os os procedimentos de alteração, revisão e cancelamento de...