A não retenção da contribuição previdenciária de 11% foi disciplinada pela IN RFB 2.289/2025, publicada em 13 de novembro de 2025 pela Receita Federal do...
14/11
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
14/11
Publicado o prazo e o percentual de desconto para pagamento do IPVA/SP de 2026
O Calendário do IPVA 2026 em São Paulo foi oficializado pelo Decreto nº 70.087/2025, publicado no DOE/SP em 13 de novembro de 2025. O ato...
13/11
Receita Federal impõe restrições à habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo
Foi publicada, no dia 10/11/2025, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2288/2025, que altera a IN RFB nº 2055/2021, para disciplinar de forma mais rigorosa...
13/11
Procuradoria Municipal de São Paulo lança novo programa de regularização de débitos – “Fique em Dia”
A Procuradora-Geral do Município de São Paulo publicou, no dia 28/10/2025, o Edital de Transação n° 02/2025, lançando o Programa “Fique em Dia”, destinado à...
06/11
Marco Regulatório para Integração da NFS-e Nacional com as Novas Obrigações Fiscais Decorrentes da Reforma Tributária
Foi publicada, em 03.11.2025, a Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Padrão Nacional (“CGNFS-E”) nº 7/2025, que pode ser considerada o...
06/11
PORTARIA RFB 599/2025 – Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal (RFB) e Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
Foi publicada, em 03.11.2025, a Portaria RFB 599/2025, que aprovou os modelos de convênios para o intercâmbio de informações e a execução de programas de...