No dia 03/01/2025 foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 27/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil...
06/01
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
03/01
RFB e PGFN lançam edital de transação por adesão no contencioso tributário para deduções de ágio fiscal
No dia 31/12/2024 foi publicado o Edital PGFN/RFB nº 25/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil...
26/12
Prorrogação de benefícios fiscais em São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo publicou os Decretos n° 69.207/2024 e 69.208/2024, no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 26/12/2024,...
26/12
Justiça isenta empresa ao pagamento de direitos antidumping
Em 04.12.2024, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à Apelação da União, decidindo pela isenção de uma empresa...
26/12
IPVA São Paulo – Isenção
A Portaria SRE 94/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 26/12/2024, prevê a dispensa da formalização do pedido de isenção...
26/12
Governo do Estado de São Paulo autoriza que comércios varejistas parcelem o ICMS do mês de dezembro de 2024
O Decreto n° 69.206/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 26/12/2024 (DOE-SP), permite que o comércio varejista opte pelo recolhimento do...