Em recente decisão liminar, a juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu que a Receita Federal (RFB)...
18/12
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
17/12
Aprovada a redação final do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, em 16/12/2025, a apreciação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108/2024, que versavam sobre alterações...
16/12
Aprovado o PLP 108/2024, que regulamentaa Reforma Tributária do Consumo, ressalvados os destaques
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 15/12/2025, a maior parte das alterações propostas no texto base substitutivo do Senado Federal ao...
16/12
STF fixa novos parâmetros para responsabilização de empresas que participam de grupo econômico em execuções trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.232 (de repercussão geral) e estabeleceu diretrizes que impactam diretamente a forma como empresas, especialmente aquelas...
16/12
RFB Divulga novo anexo de benefícios da DIRB
A Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB 2.294/2025, que substituiu o Anexo da IN RFB 2.198/2024, atualizando os incentivos, as renúncias, os benefícios...
16/12
RFB Institui códigos de receita para Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e para atualização de Bens e Ganho de Capital no REARP
A Receita Federal do Brasil publicou, em 12/12/2025, os Atos Declaratórios Executivos CODAR n°s 30, 31 e 32 que, respectivamente, instituem códigos de recolhimento para:...