Foi publicada no D.O.U., no dia 30/11/2023, a Lei 14.740/2023 que trata sobre o novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial...
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Dia: 30 de novembro de 2023
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Projeto que prevê taxação para offshores e fundos exclusivos é aprovado no Senado e vai à sanção
Foi aprovado ontem no Plenário do Senado o projeto de lei que propõe modificações no Imposto de Renda referente aos fundos de investimentos e às...