Um dos grandes temas tributários de 2020 previsto na pauta do plenário do STF é a discussão sobre a constitucionalidade das contribuições sociais destinadas ao...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932 – DOU I 31/03/2020
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932 determinando que, de 1º de abril a 30...