O julgamento está previsto para ocorrer no dia 1º de abril de 2020. Os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo...
18/12
29/11
Embargos de Declaração da União Relativos à Exclusão do ICMS da Apuração do PIS e COFINS são Retirados da Pauta do STF
Os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do...