O fim do SISCOSERV

STF

Após inúmeras declarações proferidas por autoridades do Governo Federal, foi editada a Portaria Conjunta nº 22.091, de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21/10/2020, que revogou os diversos atos normativos infralegais relativos ao SISCOSERV.

Pela redação da Portaria Conjunta 22.091/2020, compreende-se que o SISCOSERV deixará de existir e, em consequência disto, as aquisições e prestações de serviço ao exterior não serão mais passíveis de registro.

No entanto, vale ressaltar que ainda permanece em vigor a Lei Federal nº 12.546, de 2011,  que estabeleceu a obrigação de prestar informações relativas às importações e exportações de serviços. Assim, não se pode descartar a hipótese de que o Governo Federal, em um momento futuro, venha a restabelecer o sistema.

Por fim, ainda não se sabe se os registros no SISCOSERV já efetuados no passado serão auditados pela Receita Federal e se serão passíveis de autuação.

A área de Comércio Internacional do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha, Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o tema.

Felipe Rainato Silva

felipe.silva@hondatar.com.br

Rita de Cássia Correard Teixeira

teixeira@hondatar.com.br

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